Regimento interno em empresas pode evitar “dores de cabeça” com ações trabalhistas
Regimento interno em empresas pode evitar “dores de cabeça” com ações trabalhistas Um recurso ainda pouco utilizado por empresários é capaz de melhorar o rendimento da equipe, a organização do ambiente de trabalho, as relações entre colaboradores e ainda minimizar riscos de ações trabalhistas indesejadas. O regimento interno é uma ferramenta poderosa, capaz de esclarecer situações cotidianas que a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) não prevê, como uso de celular, dress code, pausas para café ou tarefas extras não descritas no contrato. A falta desse documento é um dos fatores que faz do Brasil líder do ranking mundial de ações trabalhistas. Em 2024, as ações na Justiça do Trabalho no país atingiram o maior volume em anos, com mais de 2 milhões de novos processos, um aumento de 14,1% em relação a 2023, registrando um novo recorde pós-reforma trabalhista. Os serviços diversos (27,9%), a indústria (20,6%) e o comércio (13,1%) foram os setores com o maior número de novas ações. Grande parte desses processos, afirmam especialistas, poderia ser evitada com a adoção de um regulamento interno. Desde que não ultrapassem os limites da legislação trabalhista, as empresas podem ter seu próprio conjunto de regras para regular relações e comportamentos. Fundador do INDE – Instituto Nacional de Direito e Empreendedorismo, o advogado empresarial Samuel Miranda explica que o regulamento interno, ou regimento interno, é um documento complementar à CLT. “A legislação estabelece regras gerais, mas não entra nos detalhes do dia a dia dos diferentes ramos de atividades. O regulamento serve para detalhar funções, horários, EPIs, vestimenta e até o vocabulário dentro da empresa. Ele evita lacunas que podem gerar ações por acúmulo de função, assédio ou descumprimento de obrigações”, explica. Para ele, quando bem elaborado, o documento traz segurança jurídica para ambas as partes. “Se eu determino que a secretária pode atender telefonemas e servir café, não há acúmulo de função. Mas, sem essa previsão, abre-se espaço para questionamentos judiciais”, comenta. Entre os temas que podem ser disciplinados estão: uso de celular e redes sociais, pontualidade, pausas, dress code, tarefas complementares, normas de segurança e procedimentos disciplinares. Mas há limites. “O documento não pode conter regras abusivas ou discriminatórias. O princípio da razoabilidade precisa nortear as disposições. É possível, sim, proibir redes sociais durante o expediente ou exigir uniforme em funções que lidam com o público. O que não se pode é impor condutas que violem direitos fundamentais”, alerta o advogado. Conflitos evitáveis e impacto na saúde mental Questões aparentemente simples são as que mais geram litígios. “Muitas ações surgem de tarefas não previstas no contrato ou da ausência de diretrizes para evitar assédio moral. Horas extras não registradas também são fonte comum de conflitos”, explica Samuel. A psicóloga e analista comportamental Tatiana Miranda reforça que a falta de clareza também impacta o clima organizacional. “Quando alguns colaboradores passam longos períodos no celular e outros se sentem sobrecarregados, o problema não está na ação em si, mas na ausência de um padrão comum. Isso gera sensação de injustiça, mina a confiança e prejudica o engajamento.” Para além da segurança jurídica, o regulamento interno é um “estabilizador emocional”. “Ambientes instáveis geram estresse e ansiedade. Quando todos sabem exatamente quais são suas funções e limites, surge um senso de justiça e colaboração. Isso fortalece a confiança e reduz conflitos interpessoais”, afirma Tatiana. Segundo ela, as diferenças de personalidade tornam o tema ainda mais relevante. “Uma pessoa que valoriza autonomia pode se sentir sufocada com regras rígidas. Já quem busca segurança pode se sentir perdido sem orientação. O regulamento equilibra essas diferenças e cria um norte comum para a convivência.” Como elaborar o regimento interno Para Samuel, o processo precisa ser coletivo. “Não é apenas o jurídico que deve participar. RH, lideranças e áreas operacionais também precisam estar envolvidos, porque conhecem de perto as lacunas do dia a dia.” O documento deve ser aprovado pela diretoria e divulgado de forma ampla. “Não adianta ficar na gaveta. É fundamental que cada colaborador assine um termo de ciência, comprovando que conhece e compreende as regras”. O regulamento também define critérios para sanções. “O ideal é aplicar medidas escalonadas: advertência verbal, advertência escrita, suspensão e, em último caso, justa causa. Em situações graves, a justa causa pode ser aplicada de imediato, mas sempre com razoabilidade”, explica o advogado. Segundo Tatiana, clareza nesse processo reduz a insegurança. “Quando as regras são conhecidas, os colaboradores entendem que sanções não são perseguições pessoais, mas parte de um sistema justo de convivência.” Para além da disciplina, o regulamento interno é uma ferramenta estratégica. “Ele reflete a cultura organizacional do dono ou da diretoria. Quando bem construído, evidencia valores, reforça planos de carreira e transmite a imagem de uma empresa estruturada e justa”, avalia Samuel. “As regras, quando comunicadas de forma clara e integradora, não são vistas como punição, mas como guia de convivência. Isso fortalece vínculos, reduz estresse e contribui para a retenção de talentos”, acrescenta. Clareza como estratégia Tanto a visão jurídica quanto a psicológica convergem: a clareza das regras é fundamental. Ela previne litígios, reduz estresse, fortalece a cultura organizacional e cria ambientes mais justos e produtivos. “O regulamento interno é, ao mesmo tempo, uma proteção legal e uma ferramenta de bem-estar. Empresas que o tratam como aliado estratégico colhem ganhos em confiança, engajamento e retenção de talentos”, conclui Samuel. 10 exemplos de situações que um regulamento interno pode evitar: Discussões sobre uso de celular no expediente; Queixas de favoritismo em promoções; Ações por acúmulo de função (ex.: secretária x copeira); Conflitos sobre vestimenta ou dress code; Reclamações sobre pausas excessivas (café, cigarro); Acusações de assédio moral por ordens mal definidas; Litígios por horas extras não registradas; Ruídos sobre quem deve ou não atender clientes; Atritos entre funcionários por regras de convivência; Rotatividade elevada por falta de transparência. AGENDE AGORA UM BATE PAPO COM NOSSA EQUIPE
Reforma tributária: aula gratuita orienta empresários sobre urgência de preparação para transição
Reforma tributária: aula gratuita orienta empresários sobre urgência de preparação para transição O INDE – Instituto Nacional de Direito e Empreendedorismo promove, na quarta-feira, dia 30 de julho de 2025, uma aula online e gratuita que pretende descomplicar os impactos jurídicos da reforma tributária. O objetivo é orientar empresários e gestores de diversos setores, atividades e portes sobre a urgência de iniciar a preparação para o novo sistema tributário nacional. Embora a data para início da transição seja o dia 1o de janeiro de 2026, empreendedores que deixarem os preparativos para a última hora poderão ter perdas financeiras, sofrer sanções e desequilíbrio fiscal em suas operações. O alerta é do advogado empresarial Samuel Rangel de Miranda, presidente do INDE, que irá ministrar a aula. Entre as principais novidades do novo sistema está a inversão da lógica dos créditos tributários, com implicações que exigem ação imediata dos empresários. Com a reforma, os créditos deixarão de ser gerados na origem da operação e passarão a ser reconhecidos no consumo — ou seja, na compra final. Isso deve transformar cadeias produtivas, escolhas de fornecedores e modelos de operação em setores como construção civil, agronegócio e varejo. Segundo Samuel, a revisão dos créditos tributários é indispensável e urgente, já que os pedidos de restituição dos créditos acumulados – referentes a tributos recolhidos a maior, ou seja, pagos a mais –, só podem ser feitos, da forma como atualmente são, até o fim de 2025. Além disso, créditos com mais de cinco anos prescrevem, o que exige a revisão imediata, para evitar perdas financeiras. “Muitos empreendedores estão achando que só precisam fazer alguma coisa a partir do ano que vem, mas quem não pedir a restituição dos créditos no prazo pode, simplesmente, perder esse dinheiro. Estamos falando de milhões de reais em créditos que vão prescrever ou que podem ficar travados, em função de restrições à recuperação dos valores, provável lentidão nos reembolsos e longas filas administrativas, a partir de 2026”, explica Rangel de Miranda. A mudança na dinâmica dos créditos tributários também deve ter impacto na escolha de fornecedores, algo que precisa ser planejado com antecedência. “Na construção civil, por exemplo, as empresas terão que reavaliar seus fornecedores com base no regime tributário deles. Não adianta o insumo ser mais barato se ele não gerar crédito na outra ponta, porque isso impacta diretamente na carga final”, afirma. Outro setor que deve ser fortemente afetado pela reforma tributária é o dos supermercados, em função das diferentes faixas de isenção da alíquota padrão do IVA, Imposto sobre Valor Agregado, para alimentos e bebidas. “São produtos que terão faixas tributárias muito distintas: isenção total, para a cesta básica, 20%, 40% e até 60%. Misturar esses produtos no mesmo CNPJ pode significar pagar mais do que o necessário”, adverte. De acordo com o presidente do INDE, muitas empresas terão que ramificar suas atividades em diferentes CNPJs, para não pagar impostos a mais. Segundo o advogado, a reforma também exigirá, em vários casos, alterações societárias estratégicas, como a inclusão de colaboradores como sócios ocultos. Além disso, empresas que hoje operam com o lucro presumido ou lucro real terão que estudar novos regimes que serão definidos até 2026. “É uma oportunidade de reestruturar com inteligência antes das regras endurecerem. Quem fizer isso agora, pode economizar e se posicionar melhor na concorrência”, pontua. Além das questões jurídicas internas, as empresas já começam a sentir os efeitos externos da reforma tributária. A nota fiscal eletrônica já está em fase de testes e será obrigatória a partir de janeiro de 2026. O modelo padroniza a emissão em todo o país e exigirá adequações nos sistemas de gestão e maior precisão no preenchimento de campos como alíquotas, regimes e créditos. “As pessoas podem achar que só vai mudar o layout, mas, na prática, quem continuar usando o modelo antigo ou esquecer campos obrigatórios pode não conseguir emitir nota”, alerta. Outra mudança confirmada é o split payment, que entrará em vigor a partir de 2027, com recolhimento automático de tributos no momento da transação. Inicialmente, a adesão será facultativa, mas com o tempo pode se tornar obrigatória conforme setores se adaptarem. A maior complexidade, no entanto, estará no fato de que o novo e o antigo sistema tributário vão coexistir entre 2026 e 2032. “É como dirigir dois carros ao mesmo tempo. Você vai ter que apurar tributos em dois regimes diferentes, emitir dois tipos de nota fiscal e revisar todo o controle de crédito. Isso exige revisão de processos, tecnologia, pessoal — e tempo”, conclui. Essas mudanças serão abordadas pelo advogado na aula online do dia 30, que terá início às 9h. Organizado pelo INDE, o evento pretende mostrar o passo a passo para fazer o plano de ação das empresas para a transição. As inscrições estão abertas no site www.rangeldemiranda.com.br/reforma-tributaria. A participação é gratuita, mediante inscrição prévia. As vagas são limitadas. O INDE foi fundado em 2023, em Curitiba (PR), e tem uma rede de 150 empresas associadas, de 65 grupos econômicos distintos. A instituição promove eventos de networking, palestras, pesquisas e publicações com foco na capacitação de empresários sobre Direito e Empreendedorismo. AGENDE AGORA UM BATE PAPO COM NOSSA EQUIPE
Reforma tributária acende alerta no agro: revisão fiscal pode revelar bilhões em créditos “esquecidos”
Reforma tributária acende alerta no agro: revisão fiscal pode revelar bilhões em créditos esquecidos A partir de janeiro de 2026, o Brasil inicia a transição para um novo sistema tributário, com conclusão prevista até 2033. A reforma extingue cinco tributos — PIS, Cofins, ICMS, IPI e ISS — e institui dois novos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Embora a mudança prometa simplificação e maior segurança jurídica, ela exige uma reestruturação imediata da governança fiscal das empresas, em especial do agronegócio, setor historicamente impactado pela complexidade tributária. Um dos pontos centrais da reforma é a possibilidade de recuperação de créditos tributários retroativos acumulados nos últimos cinco anos, conforme previsto no Código Tributário Nacional. No novo regime, toda aquisição vinculada à atividade da empresa passa a gerar crédito, sem os atuais entraves legais ligados à essencialidade ou relevância dos insumos. De acordo com o advogado Samuel Rangel de Miranda, presidente do Instituto Nacional de Direito e Empreendedorismo (INDE) e sócio fundador do Rangel de Miranda Advocacia de Negócios, a mudança elimina interpretações subjetivas que hoje travam a apuração de créditos de PIS e Cofins. “É como encontrar dinheiro esquecido em uma conta. Só que, nesse caso, pode ser um valor que muda o fluxo de caixa de toda a cadeia produtiva”, explica. Segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), cerca de 95% das empresas brasileiras pagam mais impostos do que deveriam. No agronegócio, o problema é potencializado por falhas de apuração, desconhecimento de benefícios fiscais, ausência de compliance tributário e regimes estaduais divergentes. “Se considerarmos que o agronegócio representa 35% do PIB do Paraná e movimenta cerca de R$155 bilhões ao ano, o potencial de restituições no setor pode atingir dezenas de bilhões de reais”, afirma. De acordo com o tributarista, os créditos tributários no agronegócio são gerados, em sua cadeia produtiva, por isenções que desoneram o empresário do pagamento de tributos, como PIS, Cofins e ICMS sobre insumos agrícolas, como fertilizantes, defensivos e sementes. “Na reforma, isso vai continuar acontecendo para novos tributos, mas não para toda a cadeia, que inclui, por exemplo, serviços de frete. Para prevenir impactos financeiros a partir de 2027, quando as regras da reforma efetivamente passarem a valer, é importante criar a movimentação desses créditos agora”, ressalta. A recuperação dos créditos tributários, explica o advogado, pode ser feita por duas vias: pela Administrativa, mediante auditoria fiscal dos últimos cinco anos e homologação junto à Receita Federal, e pela Judicial, nos casos em que há contestação do Fisco ou negativa de créditos. “O prazo para apuração e restituição de créditos é de cinco anos. A cada mês sem revisão, perdem-se valores que poderiam ser utilizados para compensações ou ressarcimentos. O crédito tributário é um ativo financeiro real. Ignorá-lo é desperdiçar capital que pode ser reinvestido na atividade-fim”, reforça. Segundo o especialista, a reforma determina que insumos e serviços adquiridos com vínculo à atividade econômica da empresa gerem crédito de forma automática, padronizando regras que antes variavam conforme interpretações da Receita Federal. A transição, explica o tributarista, traz oportunidades, mas também riscos. Apesar da ampliação do direito ao crédito e da promessa de redução de litígios, a reforma impõe o fim de incentivos fiscais regionais, o aumento da carga tributária sobre serviços — como transporte, energia e manutenção –, a necessidade de reestruturação de preços, contratos e logística, e o risco de impacto no fluxo de caixa, caso créditos não sejam registrados a tempo. A recomendação, portanto, é que as empresas iniciem ainda em 2025 um diagnóstico tributário detalhado, com apoio de contadores e advogados especializados. A medida pode garantir fôlego de caixa no momento em que o novo sistema começar a vigorar. “A Reforma Tributária é inevitável. O que está em jogo é o preparo das empresas. Aquelas que iniciarem esse processo agora estarão mais bem posicionadas para atravessar a transição com equilíbrio. As que esperarem demais podem perder recursos que já são seus, mas precisam ser reivindicados”, conclui. AGENDE AGORA UM BATE PAPO COM NOSSA EQUIPE
Multipropriedade: ascensão do modelo de compra e venda de cotas em imóveis exige atenção com segurança jurídica
Multipropriedade: ascensão do modelo de compra e venda de cotas em imóveis exige atenção com segurança jurídica Empresários e lideranças paranaenses participaram, na última semana, do encontro do INDE – Instituto Nacional de Direito e Empreendedorismo sobre investimentos imobiliários e segurança jurídica. O evento beneficente, no Castelo do Batel, em Curitiba (PR), teve como tema central a ascensão do mercado da multipropriedade no Brasil, que alcançou R$100 bilhões em vendas em 2024, segundo levantamento da empresa de consultoria global PwC. Na palestra de abertura do evento, o advogado especialista em Direito Empresarial e Imobiliário, Samuel Rangel de Miranda, sócio do escritório Rangel de Miranda Advocacia de Negócios e fundador do INDE, ressaltou que a modalidade de compra e venda imobiliária só foi regulamentada no Brasil em 2018. Embora a legislação tenha criado um regime de condomínio especial, em que cada titular é proprietário de uma cota ou fração, denominada “unidade periódica autônoma”, ainda há lacunas que demandam atenção jurídica. “Essa modalidade já existia nos EUA há muitos anos, como o nome de ‘timeshare’. Por aqui, ainda é algo recente, que demanda, dos especialistas em Direito Imobiliário, um conhecimento que vai além das normas”, afirma. De acordo com Rangel de Miranda, o aprimoramento jurídico da nova modalidade acontece na medida em que o mercado das multipropriedades cresce e se desenvolve. “O enorme volume de novos contratos gera também alguns conflitos, que são solucionados pela justiça. Com isso, surgem orientações jurisprudenciais, que preenchem hiatos da lei. O importante é acompanhar esse movimento, garantindo segurança jurídica para investidores e também titulares das cotas”, explica. A convite do INDE, os sócios do Grupo EP House, Rodolfo Rosa (RVA Empreendimentos) e Paulo Roberto Luviseti (Grupo Luviseti) falaram sobre a expansão do turismo de multipropriedade no país. Eles representam a segunda maior rede hoteleira do mundo, Louvre Hotels Group no Brasil, com empreendimentos de multipropriedade que somam 1.500 unidades no Golden Tulip Jericoacoara (CE), Golden Tulip Gravatá (PE) e Golden Tulip Campos do Jordão (SP). “Para o mundo jurídico, a multipropriedade é algo bem novo e ainda temos muito o que aprender com a modalidade. Estamos seguindo o modelo dos EUA, França e Itália, que são os precursores, e os resultados são belíssimos. Para garantir negócios sem riscos para investidores e clientes finais, contamos com suporte jurídico, que nos dá segurança para expandir e escalar os contratos com esse conceito”, diz Paulo Roberto Luviseti. De acordo com os sócios diretores da EP House, a rede será ampliada, com provisionamento de mais 1500 unidades nos próximos lançamentos:, Golden Tulip Maragogi (AL), Golden Tulip Pedra Azul (ES), Golden Tulip Angra dos Reis (RJ), Golden Tulip Praia do Francês (AL), Golden Tulip Urubici (SC), e Golden Tulip Touros (RN). “O investimento na multipropriedade tem uma rentabilidade altíssima, porque o investidor participa de um ‘pool’ muito grande, que permite a maximização do metro quadrado. E, para o comprador final, que adquire a cota, o benefício é gigantesco, porque ele consegue viajar para diferentes destinos e tirar férias programadas e baratas. Além de favorecer as partes dos contratos de compra e venda, a multipropriedade está impulsionando o mercado do turismo brasileiro”, avalia Rodolfo Rosa. No Paraná, há turismo de multipropriedade em regiões como Bandeirantes, Foz do Iguaçu, São Pedro do Paraná e Sertaneja. Escolhida para se tornar a versão paranaense de “Campos de Jordão”, São Luiz do Purunã também tem atraído a atenção do mercado imobiliário, pelo potencial do modelo de multipropriedade associado ao turismo rural. O distrito de Balsa Nova, na Região Metropolitana de Curitiba, recebe mais de 1,5 milhão de visitantes por ano. O encontro de empresários e lideranças no Castelo do Batel arrecadou cestas básicas, que serão doadas para o programa de reinserção social de pessoas com transtorno de abuso de substância Cristolândia, que, no Paraná, tem a parceria da Primeira Igreja Batista. O encontro é parte da agenda de capacitação e networking do INDE, fundado e 2023 pelos advogados e irmãos Samuel e Rodrigo Rangel de Miranda e que tem como conselheiro o especialista em Direito Processual Civil e Direito Administrativo Samuel Machado de Miranda, que atuou como advogado do Estado do Paraná por mais de quatro décadas. “Há 17 anos, eu entendi que a minha vocação era ajudar empresários a crescer e passei a fazer assessoria jurídica para essas empresas. Quando eu iniciei na carreira, eu comecei a enxergar que existia uma lacuna de capacitação dos empresários. Em tudo na vida usamos o Direito. Em tudo existe o Direito. Você vai comprar um pão na panificadora, você está fazendo compra e venda, que é um contrato. Então, saber o básico do Direito, para os negócios empresariais, faz com que o empresário tenha mais segurança e prosperidade. Por isso, criei o INDE para capacitá-los através de cursos, mentoria jurídica, networking e eventos como esse”, conclui Samuel. O site do INDE é https://www.indebrasil.com.br/ AGENDE AGORA UM BATE PAPO COM NOSSA EQUIPE